CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

E CONCESSÃO DE USO DE PROJETO GRÁFICO

 CONTRATADA:

ARTE DOS BRASÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 50.853.981/0001-98, com sede à Rua Belford Roxo/ 161, Copacaba, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada por sua proprietária, sra. ALINE CARDOZO DE ARAUJO Inscrita no CPF sob o n°. 086.234.607-07, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA.

 

CONTRATANTE:

CLIENTE que adquiriu qualquer produto no site artedosbrasoes.com.br mediante cadastro e confirmação de pagamento de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE.

1- DO OBJETO DO CONTRATO

1.1- Pelo presente instrumento particular de contrato, a CONTRATADA nos termos, cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, disponibilizará ao CONTRATANTE, durante a vigência do presente contrato, os serviços de CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO GRÁFICO, DE BRASÃO UNIVERSITÁRIO ESPECIFICADO NO BRIEFING, tendo entre si justo e acordado o presente contrato de prestação de serviços, conforme cláusulas seguintes:

2- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

2.1- A CONTRATANTE declara estar ciente que se aplica ao relacionamento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, além das normas dispostas no Código Civil, também as da Lei Nº 9.610/98 (Lei de Direitos do Autor), ciente que o crédito autoral sobre os trabalhos objeto deste contrato deve ser sempre indicado.

2.2- A CONTRATANTE assume total responsabilidade pelo conteúdo enviado à CONTRATADA de eventuais materiais tais como trabalhos, textos, ilustrações, fotografias e criações anteriores que sejam necessários para a execução do atual projeto, estando a CONTRATANTE ciente de que responderá de forma exclusiva por qualquer violação de Direitos Autorais.

2.3- A CONTRATADA agirá atendendo sempre as normas de ética de sua categoria profissional, bem como manterá absoluto sigilo das informações que lhe forem passadas pela CONTRATANTE.

2.4- Trabalhos criados pela CONTRATADA aprovados ou não pela CONTRATANTE, mas que não venham a ser utilizados no projeto final deverão ser devolvidos à CONTRATADA e não poderão ser utilizados pela CONTRATANTE sem nova negociação.

2.5- A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais falhas de comunicação entre as turmas do mesmo campus que culminem em quebra de regras internas entre elas. 

3- DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO PROJETO OBJETO PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL

3.1- O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar o projeto objeto do presente para fins de divulgação de seu portfólio de trabalho e a utilização de seus elementos em projetos futuros.

3.2- A obra poderá ser utilizada pela CONTRATADA, para divulgação de portfólio, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, cabo, e quaisquer outros existentes ou que venham a existir, e compreendendo, exemplificativamente, as seguintes atividades: fixação, reprodução, divulgação (inclusive em seus produtos e campanhas de propaganda e de publicidade), publicação, comunicação, oferta a terceiros (inclusive pela internet ou por rede privada de computadores), exposição, edição, reedição, emissão, transmissão, retransmissão, comercialização, distribuição, circulação, tradução para qualquer idioma (com ou sem legendas), realização de versões e derivações, restauração, revisão, atualização, adaptação, inclusão em produção audiovisual, radiodifusão sonora e visual, exibição audiovisual, cinematográfica e por processo análogo, inclusão em base de dados, armazenamento em computador (inclusive para exibição pela Internet ou por rede privada de computadores), microfilmagem e demais formas de armazenamento do gênero e seus elementos poderão ser reproduzidos em projetos futuros.

 4- DO DESENVOLVIMENTO

4.1- Pelo presente instrumento, a CONTRATADA, se propõe a criar e desenvolver o projeto gráfico indicado neste instrumento e para qual a CONTRATANTE fornecerá especificação por e-mail ou impresso, referente ao produto/serviço destinado ao projeto de forma remota.

4.2- O início do projeto se dá a partir da data estipulada para criação, estando a CONTRATANTE ciente que a aceitação do presente documento, está atrelada a identificação do pagamento acordado entre as partes e com a devida entrega do questionário para criação dentro do prazo informado.

4.3- A especificação fornecida será analisada e caso haja inconsistência, a CONTRATADA entrará em contato para obter maiores informações e sanar eventuais dúvidas através de contato telefônico, por e-mail ou reunião on-line.

4.3.1- Não serão aceitos 3 ou mais referências de um mesmo projeto criado pela CONTRATADA e/ou escudos utilizados em brasões Arte dos Brasões que estejam em curso no mesmo Campus Universitário da CONTRATANTE assim como está vetada a solicitação de itens presentes no álbum “Elementos Vetados”, publicamente exposto na página corporativa da empresa no Facebook, o qual possui link direto no questionário de criação.

4.3.2- Nos cursos de Farmácia e Enfermagem a serpente com taça ou lamparina serão tratados como um elemento único devido a limitação de interações entre eles.

4.3.2- A CONTRATADA reserva o direito de negar alterações que julgue serem prejudiciais ao projeto, notificando formalmente por e-mail a CONTRATANTE o motivo do veto.

4.4- Sobre as regras para alterações: Quando os elementos ficarem a critério do designer, toda solicitação de modificação deverá ser justificada, sendo possível fazer até 3 (três) alterações por elemento sem custo adicional. A partir da 4ª. alteração, será cobrado antecipadamente 30% do valor do orçamento.

4.5- Em casos de solicitações de troca de elementos especificados no briefing e/ou aprovados, independente do motivo, haverá uma cobrança extra proporcional ao valor do orçamento de 10% por item a ser mudado a qual deverá ser quitada antecipadamente através de ordem de pagamento enviada por e-mail.

4.6- Já os casos de alterações sobre projetos aprovados, finalizados e/ou enviados será cobrado antecipadamente 50% do valor do orçamento por elemento a ser modificado. Caso a quantia paga seja diferente da tabela vigente, cobraremos o maior valor. Nesses, o projeto anterior tem sua autorização de uso revogada.

 4.7- Toda comunicação no que se refere a alterações e aprovação deverá ser feita através de e-mail, indicando o número da versão apresentada no rodapé da imagem.

4.8- Não serão aceitas sugestões de modificação no projeto motivadas por opiniões de terceiros, estando ciente a CONTRATANTE de que todas as alterações serão tratadas com a pessoa indicada como responsável na reunião de definição do escopo, denominado briefing.

Parágrafo único – Não produzimos brasões genéricos, que possam vir a ser utilizados por outras turmas e/ou cursos. Todos os projetos deverão constar informações que indiquem a profissão, os anos de início e conclusão, número da turma (se houver), sigla ou nome da Instituição de ensino afim de inibir possíveis cópias originadas da internet.

 4.9- A CONTRATANTE está ciente e de acordo que o projeto final entregue pela CONTRATADA não poderá sofrer quaisquer tipos de alterações, direta ou indiretamente, venda total ou parcial dos elementos apresentados sem conhecimento e autorização desta, podendo esta responder judicialmente por violação de Direitos Autorais.

4.10 – Quando a CONTRATANTE optar em caráter de urgência pelo desenvolvimento do projeto aos sábados, declara estar ciente que deverá optar por referenciar todos os elementos mantendo assim o desconto dentro do Programa de Descontos Universitários, ou, optar por abrir mão do referido desconto ganhando 3 alterações grátis caso deixe algum elemento ao critério da CONTRATADA.

Parágrafo único– A CONTRANTE que optar pelo desenvolvimento do projeto como encaixe estará sujeita a disponibilidade da agenda de criação o qual receberá apenas 1 (uma) versão para análise em 24 horas após a data acordada. Esta poderá sofrer até 3 ajustes por módulo sendo eles a calibragem de cor, reposicionamento ou redimensionamento dos elementos escolhidos. Neste caso o recurso das alterações gratuitas se mantém suspenso.

5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DO TRABALHO:

5.1– As primeiras apresentações ocorrerão em até 3 (três) úteis após a data estipulada, atrelada a entrega do questionário para criação e quitação do valor que implica a aceitação automática dos termos presentes no contrato disponível on-line.

5.1.1- Nas vagas declaradas emergenciais ou encaixe as apresentações ocorrerão na manhã do dia seguinte.

5.2- As alterações possuem um prazo de 3 (três) dias para retorno das novas apresentações podendo este prazo diminuir ou estender de acordo com a fila de criação, sendo este comunicado via e-mail ou outra tecnologia de comunicação disponível.

5.2.1- As alterações das vagas emergenciais ou de encaixe devem ser solicitadas e atendidas no mesmo dia da apresentação assim como sua aprovação. Caso a escolha ultrapasse o dia supracitado, o projeto entrará na fila de alterações e estará sujeito as regras do item 5.2.

5.3- Após a aprovação final do projeto, a CONTRATADA entregará o pacote do projeto em duas partes, sendo a primeira em até 3 (três) dias úteis e o restante em até 15 (quinze) dias úteis contendo os arquivos como padrão a sigla da universidade, número e as variações abaixo. Tais prazos  poderão diminuir ou estender de acordo com a demanda.

Parágrafo único- Nas vagas emergenciais ou de encaixe, a entrega do primeiro pacote de arquivos é realizada no dia seguinte à aprovação final. Turmas que ganharam a criação do brasão dos nossos parceiros no período de cotação, só terão acesso aos arquivos após o contrato assinado.

PRIMEIRA ENTREGA

CORES-RGB.EPS

CORES-RGB.JPG

CORES-RGB.PNG

CORES-CMYK.EPS

CORES-CMYK.JPG

TERMO DE EXCLUSIVIDADE

SEGUNDA ENTREGA

CINZA.EPS

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MONOCROMATICO.EPS

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MONOCROMATICO.PNG

LUXO-RGB.PSD

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LUXO-CINZA.PSD

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PALETA DE CORES CMYK

PALETA DE CORES RGB

CAPA PARA FACEBOOK

WALLPAPER PARA CELULAR

CERTIFICADO DE AUTENTCIDADE

5.4- Caso o projeto tenha necessidade de ajuste de cores para legibilidade em fundos escuros, será acrescido ao segundo pacote os seguintes arquivos:

NEGATIVO-CORES-RGB.EPS

NEGATIVO-CORES-RGB.JPG

NEGATIVO-CORES-RGB.PNG

NEGATIVO-CORES-CMYK.EPS

NEGATIVO-CORES-CMYK.JPG

NEGATIVO-LUXO-RGB.PSD

NEGATIVO-LUXO-RGB.JPG

NEGATIVO-LUXO-RGB.PNG

NEGATIVO-LUXO-CMYK.PSD

NEGATIVO-LUXO-CMYK.JPG

6. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1- Pela execução do objeto deste Contrato, O (a) CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor vigente no site.

6.2- Os valores previstos para o pagamento dos serviços serão pagos da seguinte forma:

A CONTRATANTE pagará a importância descrita no site à vista no ato da assinatura deste contrato.

6.3- Os pagamentos acima discriminados serão realizados através procedimento on-line dentro do ambiente seguro dos gateways disponíveis no checkout, na forma de pix, qr code, boleto ou cartão de crédito em nome da CONTRATADA, sendo o comprovante da transação emitido imediatamente através da plataforma escolhida.

6.4- Em casos de parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer remuneração devida a CONTRATADA sujeitará à CONTRATANTE suportar, além do valor principal corrigido monetariamente, também a multa moratória de 10% do valor em atraso, bem como juros legais de 1% ao mês, sem prejuízo do aponte nos cadastros restritivos de Crédito.

7. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO

7.1- A remuneração da CONTRATADA poderá ser revista caso ocorram:

1. a) alterações na especificação ou na complexidade do trabalho;

1. b) alterações nos prazos estabelecidos decorrentes de atraso por parte da CONTRATANTE na entrega de materiais ou de aprovações necessárias ao desenvolvimento do trabalho;
2. c) modificações no projeto executivo (artes finais, desenhos técnicos, memoriais, etc.) que venham a ser solicitadas após a aprovação do anteprojeto (layouts, estudos, mockups, etc.), bem como as modificações previstas nos itens 4.4, 4.5 e 4.6;
3. d) aplicação do projeto em outras peças que não especificadas neste contrato;
4. e) reestruturação ou aperfeiçoamento de um projeto que extrapole a concepção original.
5. f) elementos exigidos pela CONTRATANTE o qual seja obrigatória a compra do mesmo e que não tenha a possibilidade de substituição por um formato aproximado. Neste caso a CONTRATADA fornecerá instruções de aquisição do mesmo via e-mail.

7.2- Projetos solicitados pela CONTRATANTE em caráter de urgência ou encaixe, que exija redução do tempo operacional e/ou dedicação plena e exclusiva, estarão sujeitos ao pagamento integral do serviço.

8. DA RESCISÃO

8.1- O presente contrato poderá ser reincidido integralmente a qualquer tempo, desde que o pedido se dê por aviso escrito por e-mail com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da data acordada para concepção do projeto.

8.2- Não há devolução do valor nos casos em que o projeto se encontra em desenvolvimento por se tratar da utilização das horas do programador visual e/ou a CONTRATADA se encontrar em conformidade com os prazos estipulados.

8.3- A restituição será realizada somente através da plataforma Pagseguro sendo creditado diretamente no perfil do cliente, e estando a CONTRATANTE ciente que as devoluções seguem as regras da plataforma Pagseguro.

9. DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS

9.1- A contratação de fornecedores indicados pela CONTRATANTE, que não os indicados pela CONTRATADA, desobriga esta de qualquer responsabilidade sobre eventual falta de qualidade dos serviços ou produtos fornecidos por esses terceiros dando-se o contrato por totalmente concluído.

 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1- A efetivação do pagamento implica automaticamente a aceitação dos termos propostos.

10.2- Eventual infração a qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, dará direito à CONTRATADA promover medidas judiciais para haver perdas e danos.

11. DO FORO

11.1- Elegem as partes o foro da comarca do Rio de Janeiro com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas surgidas em decorrência do presente contrato.

O presente instrumento é firmado pelas partes e pelas testemunhas, em duas vias de igual teor.